Apostas feitas por menor de 18 anos
Um adolescente conseguiu se cadastrar, depositar e apostar — e a casa embolsou o dinheiro sem fazer a checagem que a lei exige. Quando quem apostou era um menor de 18 anos (ou uma pessoa interditada, sob curatela), a situação não é a de uma perda comum: aqui a própria lei abre uma porta que, na regra geral, fica fechada — a de pedir de volta o que foi pago no jogo.
A exceção que a lei prevê expressamente
Como regra, o Código Civil diz que o que se paga em jogo ou aposta não se pode reaver. Mas o próprio art. 814, na sua parte final, cria uma exceção: essa proibição de recobrar não se aplica quando o perdedor é menor ou interdito. Ou seja, a lei admite expressamente a repetição (devolução) do que essa pessoa perdeu. É um ponto de partida jurídico objetivo — não depende de avaliar “sorte” ou estratégia da aposta, mas sim de um fato verificável: quem era o apostador e qual a sua condição na época.
Menor não pode apostar — e a casa tem que verificar
A Lei 14.790/2023 (art. 26, I) proíbe o cadastro e a aposta de menores de 18 anos. Não é uma recomendação: é uma vedação dirigida à operadora. Para cumpri-la, a casa tem o dever de verificar a identidade e a idade do apostador (os procedimentos de KYC e biometria existem justamente para isso). Quando esse controle falha e um menor consegue se cadastrar e apostar, há um defeito do serviço, o que atrai a responsabilidade do fornecedor prevista no Código de Defesa do Consumidor (art. 14).
O que reunir como prova
O que decide aqui é a documentação que liga a condição da pessoa às apostas feitas. Reúna:
- • O documento que comprove a idade e, portanto, a menoridade na época das apostas (ou o termo de curatela, no caso de interdição).
- • O extrato das apostas e dos depósitos feitos no período, mostrando os valores movimentados na conta.
Com esses dois conjuntos de documentos, a discussão deixa de ser sobre o azar do jogo e passa a ser sobre algo que a lei trata de forma clara: uma pessoa que, por idade ou interdição, não podia ter apostado.
As apostas foram feitas por um menor?
Deixe o seu WhatsApp que um advogado da nossa equipe te chama, com sigilo e sem compromisso — a análise é individual e honesta, sem promessa de resultado.
Conteúdo meramente informativo, nos termos do Provimento 205/2021 do CFOAB. Não constitui consulta jurídica nem promessa de resultado. Cada caso depende de análise individual da documentação.
Veja também: dá para recuperar o dinheiro de uma bet? · o que a Lei das Bets exige