Seus direitos

Perguntas frequentes


Respostas diretas e honestas — quando há um caminho e também quando não há. Se você perdeu muito, comece por aqui sem medo de não “ter caso”.

Dá para recuperar o dinheiro que perdi em apostas?

Em muitos casos, sim — mas não simplesmente "porque perdi". O caminho se abre quando a casa descumpriu um dever legal. O mais comum, por trás das grandes perdas, é a ludopatia (o vício em apostas, uma doença reconhecida): a casa tinha o dever de proteger quem está vulnerável e, em vez disso, lucrou com a doença. Há ainda outras situações: bet que não paga o prêmio, operadora ilegal, aposta de menor ou autoexclusão desrespeitada. Cada caso depende de prova e análise individual — e não prometemos resultado.

Perder uma aposta comum, sendo maior de idade, dá direito a receber de volta?

Em regra, não. A aposta é um contrato aleatório: o risco é o próprio objeto. Sem um defeito do serviço da casa (como os listados acima) ou uma vulnerabilidade juridicamente relevante, a tendência é que a perda comum não seja restituída — e dizer isso faz parte do nosso trabalho. Mas atenção: quando a perda foi grande e difícil de parar, muitas vezes não é “perda comum” — pode haver ludopatia (o vício em apostas, uma doença reconhecida) e falha da casa no dever de proteger você. Se foi o seu caso, vale entender melhor antes de concluir que não há nada a fazer.

A casa de apostas não está pagando meu saque. O que faço?

Reúna os comprovantes (a aposta confirmada, o prêmio, o pedido de saque e a recusa) e verifique se a casa é autorizada pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas). O prêmio de uma aposta legalmente permitida é, em regra, exigível. Guarde tudo antes de qualquer contato e busque orientação jurídica para avaliar o caso.

Como sei se a bet é legal ou ilegal no Brasil?

Desde 2025, só pode operar a casa autorizada pelo Ministério da Fazenda, com domínio terminado em ".bet.br" e presença na lista oficial da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). Casa fora dessa lista opera de forma irregular — o que muda a natureza jurídica da discussão.

Vocês garantem que vou ganhar a ação?

Não. Nenhum advogado sério garante resultado — é, inclusive, vedado pelas regras da OAB. O que fazemos é analisar a sua documentação com honestidade e dizer se o caso se enquadra em alguma das situações com fundamento jurídico, quais as chances reais e os riscos envolvidos.

O que a Lei 14.790/2023 mudou?

Ela criou o marco legal das apostas de quota fixa ("bets") no Brasil e impôs deveres às casas: licenciamento, jogo responsável, autoexclusão, limites, regras de publicidade e proteção a menores e a pessoas com transtorno de jogo. O descumprimento desses deveres é o que pode gerar responsabilidade da operadora.

Quanto tempo tenho para reclamar?

Depende da natureza do pedido — há prazos diferentes para a relação de consumo e para a cobrança civil. Eles existem e podem ser perdidos com o tempo, então quanto antes você conversar, melhor; mas não precisa ter tudo organizado para começar — a primeira conversa serve justamente para entender o caso e dizer o que reunir.

Preciso ter “provado” o vício para falar de ludopatia?

Não para procurar ajuda. Muita gente que perdeu muito tem ludopatia (o transtorno do jogo, CID-11) e nunca foi diagnosticada — chega até nós sem laudo nenhum, só com a sensação de que perdeu o controle. O laudo é uma peça que se constrói no caminho, com apoio de um profissional de saúde, ao lado dos extratos que mostram o padrão das apostas; não é pré-requisito para a primeira conversa. É uma tese ainda em construção nos tribunais, e somos honestos sobre isso — mas o ponto de partida é o seu relato, não um documento que você ainda não tem.

Vocês atendem de outras cidades e estados?

Sim. O atendimento inicial é on-line e a atuação alcança todo o Brasil. A documentação costuma ser enviada digitalmente para a primeira avaliação.

O atendimento tem custo?

A primeira conversa para entender se o caso se enquadra é sem compromisso. Eventuais condições de um trabalho são tratadas de forma transparente, caso a caso — e nunca prometemos resultado.

Quer entender se o seu caso se enquadra?

Deixe o seu WhatsApp que a nossa equipe entra em contato pra entender o seu caso, com sigilo e sem compromisso — a análise é individual e honesta, sem promessa de resultado.

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Conteúdo meramente informativo, nos termos do Provimento 205/2021 do CFOAB. Não constitui consulta jurídica nem promessa de resultado. Cada caso depende de análise individual da documentação.

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