A Lei das Bets (14.790/2023)

Por muito tempo as apostas online operaram no Brasil em uma zona cinzenta, sem regras claras. A Lei 14.790/2023 criou o marco legal das apostas de quota fixa — as chamadas “bets” — e a regulamentação passou a vigorar a partir de janeiro de 2025. A partir daí, a casa de apostas deixou de ser uma simples plataforma e passou a ter deveres legais bem definidos. Em 25 de setembro de 2026, a Medida Provisória 1.394/2026 proibiu as apostas de quota fixa no Brasil (art. 1º), mas as regras da Lei 14.790/2023 continuam valendo para os fatos ocorridos enquanto a casa era autorizada (MP, art. 29, parágrafo único). Por isso esses deveres ainda importam: é o descumprimento deles que costuma abrir espaço para responsabilizar a operadora.

O que a lei exigia das casas

A regulamentação não está em um único texto: além da Lei 14.790/2023, há portarias e instruções normativas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda. Reunidos, esses deveres formavam o roteiro do que uma casa regular precisava cumprir:

• •Licenciamento. Só podia operar a casa autorizada pelo Ministério da Fazenda, por meio da SPA — com domínio terminado em “.bet.br” e presença na lista oficial. Quem não estava nessa lista atuava de forma irregular. Com a MP 1.394/2026, as autorizações são extintas 30 dias depois da publicação (art. 4º).
• •Jogo responsável. A Portaria SPA/MF nº 1.231/2024 trata de jogo responsável, autolimites prudenciais e mensagens de advertência ao apostador.
• •Autoexclusão. O apostador podia pedir para ser excluído por operador e, desde novembro de 2025, de forma centralizada (Portaria SPA/MF nº 2.579/2025 e Instrução Normativa SPA/MF nº 31/2025).
• •Meios de pagamento. A Portaria SPA/MF nº 615/2024 veda cartão de crédito, dinheiro, boleto, cheque, criptoativos e pagamentos de ou para terceiros; admite Pix, TED, débito e pré-pago.
• •Publicidade. Há restrições à propaganda das casas, inclusive a vedação de publicidade dirigida a crianças e adolescentes. Em julho de 2026 as regras ficaram mais rígidas: a Portaria SPA/MF nº 1.964/2026 passou a exigir, em toda propaganda de aposta, uma advertência obrigatória do Ministério da Fazenda (como “Apostar pode causar dependência” ou “Aposta não é investimento”) — que, desde 17 de julho de 2026, devia aparecer de forma legível e ocupar ao menos 10% do anúncio — além de reforçar a proibição de publicidade que induza o consumidor ao erro ou seja dirigida a menores. Desde 25 de setembro de 2026, a publicidade de apostas de quota fixa está proibida (MP 1.394/2026, art. 1º).
• •Quem não pode apostar. A Lei 14.790/2023 (art. 26) veda a participação de menores de idade; e as Portarias SPA/MF nº 2.217/2025 e a IN SPA/MF nº 22/2025 vedaram a participação de beneficiários do Bolsa Família (PBF) e do BPC.

O Supremo também entrou no tema

A discussão não ficou só no Executivo. No Supremo Tribunal Federal, as ADIs 7721 e 7723, relatadas pelo Ministro Luiz Fux, impuseram medidas cautelares sobre a publicidade voltada a menores e sobre o uso de benefícios sociais em apostas — reforçando, na prática, parte das vedações já previstas na regulamentação.

Por que isso importa para quem foi prejudicado

Cada um desses deveres era, ao mesmo tempo, uma obrigação da casa e um parâmetro para verificar se ela agiu corretamente. Quando uma operadora operou sem licença, ignorou pedido de autoexclusão, aceitou um meio de pagamento vedado ou permitiu a aposta de quem a lei proíbe, ela descumpriu a norma — e é desse descumprimento que pode nascer a responsabilidade, mesmo depois da proibição. Esta página é informativa e didática: ela não afirma que houve irregularidade em um caso específico nem antecipa qualquer resultado.

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